HC 1026621 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: IVAN DE SOUZA GERALDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Parties
IVAN DE SOUZA GERALDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 incidência da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de superação da súmula em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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