HC 1026851 - DECISAO

HC 1026851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão de origem constatou, de forma suficiente no momento processual, a formal regularidade do flagrante, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, além de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e processos em curso), razão pela qual não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BENEDITO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Fundamentação Da Custódia, Credibilidade Do Depoimento Policial
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Parties

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de tortura e nulidade do flagrante e das provas
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão de origem constatou, de forma suficiente no momento processual, a formal regularidade do flagrante, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, além de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e processos em curso), razão pela qual não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se