HC 1026432 - DECISAO

HC 1026432 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARQUES SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

MARQUES SILVA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal