HC 1026603 - DECISAO

HC 1026603 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, do decreto prisional originário (peça imprescindível) e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE CANDIDO NOGUEIRA DIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (indeferimento Liminar Por Falta De Peças)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Competência Estadual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Competência Estadual

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Parties

IGOR HENRIQUE CANDIDO NOGUEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (indeferimento Liminar Por Falta De Peças)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo originário nos autos
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 impedimento de mitigação da Súmula 691 do STF em ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, do decreto prisional originário (peça imprescindível) e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF, impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se