HC 1026307 - DECISAO

HC 1026307 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exame do mérito na instância de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precária do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KESSIA SIDIANE CORREA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 318 V CPP, Art. 249 CPP, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão +5 more

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Parties

KESSIA SIDIANE CORREA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 uso de prova supostamente ilícita decorrente de busca pessoal por policial do sexo masculino sem justificativa de urgência ou impossibilidade de agente feminina (art. 249 CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exame do mérito na instância de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precária do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal