HC 1027192 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e o seguimento foi negado porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial: a cópia integral do acórdão impugnado, o que, conforme precedentes, impede o exame do alegado constrangimento ilegal e autoriza o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: ISRAEL CARDOSO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Seguimento Negado; Liminar Indeferida
- Outcome
- Negado seguimento ao habeas corpus; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ISRAEL CARDOSO DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída e juntada de peças essenciais no habeas corpus
- 3 valoração do descumprimento de ANPP como elemento na decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e o seguimento foi negado porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial: a cópia integral do acórdão impugnado, o que, conforme precedentes, impede o exame do alegado constrangimento ilegal e autoriza o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Negado seguimento ao habeas corpus; liminar indeferida.
Orders
- Negado seguimento ao habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado.
- Indeferida liminarmente a medida requerida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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