RHC 221290 - DECISAO

RHC 221290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (entre eles a apreensão de 469 kg de cocaína e indícios de integração em associação criminosa para tráfico interestadual), restando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MAYCON CABRAL BIE COSTA; Denunciado: ALEX JOÃO DA SILVA; Denunciado: DENER GUTIERRE DE ARAÚJO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON CABRAL BIE COSTA

Paciente

ALEX JOÃO DA SILVA

Denunciado

DENER GUTIERRE DE ARAÚJO

Denunciado

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (entre eles a apreensão de 469 kg de cocaína e indícios de integração em associação criminosa para tráfico interestadual), restando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.