HC 1026724 - DECISAO

HC 1026724 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado ali; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus em face de indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, não sendo observada excepcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; determinou-se, assim, a negativa de liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THALLES GEOVANNE SOUZA BASTOS; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

THALLES GEOVANNE SOUZA BASTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado ali; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus em face de indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, não sendo observada excepcionalidade que justificasse a intervenção do STJ; determinou-se, assim, a negativa de liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.