HC 1006752 - DECISAO

HC 1006752 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a ordem objeto do pedido já havia sido concedida anteriormente no HC 1025.476/RN, em 13/8/2025, que revogou a prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 0800927-23.2025.8.20.5110, com substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Pedido (pet N. 00701993/2025) / Pedido Prejudicado / Decisão De Mérito Preliminar
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Bis in Idem, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Bis in Idem Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

ATHAYWAN GLEDSON PENHA DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido (pet N. 00701993/2025) / Pedido Prejudicado / Decisão De Mérito Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Cautelar n. 0800450-97.2025.8.20.5110 e da Ação Penal nº 0800927-23.2025.8.20.5110
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como substitutivo à prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão de decisão anterior que já concedeu a ordem no HC 1025.476/RN

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a ordem objeto do pedido já havia sido concedida anteriormente no HC 1025.476/RN, em 13/8/2025, que revogou a prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 0800927-23.2025.8.20.5110, com substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.