HC 1027054 - DECISAO

HC 1027054 - DECISAO

O pedido não merece prosperar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; por essa razão, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MARLON CANDIDO GALOIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0049279-76.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MARLON CANDIDO GALOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0049279-76.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do HC
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosperar porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte; por essa razão, indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.