RHC 220603 - DECISAO

RHC 220603 - DECISAO

Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque o acórdão de origem contém fundamentação concreta baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida cautelar quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Parties
Impetrante: MILTON BARBOSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MILTON BARBOSA DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque o acórdão de origem contém fundamentação concreta baseada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida cautelar quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.