HC 1019544 - DECISAO

HC 1019544 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a paciente integra situação excepcionalíssima, já que foi recentemente condenada, cumpriu medidas alternativas e voltou a se envolver com atividades criminosas, havendo elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar e o risco de reiteração delitiva, o que impede a aplicação do HC coletivo que favorece prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TAINA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Gestante, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Gestante Mãe De Criança Menor De 12 Anos Reincidência +1 more

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Parties

TAINA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva de gestante e mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do habeas corpus coletivo do STF (HC n. 143.641) e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar versus situação excepcionalíssima por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a paciente integra situação excepcionalíssima, já que foi recentemente condenada, cumpriu medidas alternativas e voltou a se envolver com atividades criminosas, havendo elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar e o risco de reiteração delitiva, o que impede a aplicação do HC coletivo que favorece prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado