HC 1024347 - DECISAO

HC 1024347 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas dos autos — reincidência do paciente, execução de pena em regime aberto com revogação de sursis, pena do delito superior a quatro anos e risco de reiteração delitiva — nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: DANILO AUGUSTO FERREIRA; Corré: YASMIN DANDARA SILVEIRA BRISOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (indeferida in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Insignificância, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Insignificância Reincidência Risco De Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

DANILO AUGUSTO FERREIRA

Paciente

YASMIN DANDARA SILVEIRA BRISOLA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva e da recuperação dos bens
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas dos autos — reincidência do paciente, execução de pena em regime aberto com revogação de sursis, pena do delito superior a quatro anos e risco de reiteração delitiva — nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus in limine.

Court Disposition

ordem denegada (indeferida in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.