HC 1027020 - DECISAO

HC 1027020 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a questão relativa ao indeferimento liminar pelo tribunal de origem ainda não foi apreciada no mérito, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: DOUGLAS KLEYTON GOMES DA SILVA; Impetrante: órgão impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DOUGLAS KLEYTON GOMES DA SILVA

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em HC pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a questão relativa ao indeferimento liminar pelo tribunal de origem ainda não foi apreciada no mérito, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal