HC 1024732 - DECISAO

HC 1024732 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque não houve nos autos prova pré-constituída da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor com Transtorno do Espectro Autista, sendo indicados elementos de que a criança estava sob cuidados da genitora, de modo que não restou demonstrada coação ilegal.

Parties
Paciente: MARISON QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Transtorno Do Espectro Autista, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Transtorno Do Espectro Autista Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor

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Parties

MARISON QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  2. 2 ônus de provar a imprescindibilidade do agente para os cuidados do menor
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque não houve nos autos prova pré-constituída da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor com Transtorno do Espectro Autista, sendo indicados elementos de que a criança estava sob cuidados da genitora, de modo que não restou demonstrada coação ilegal.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.