HC 1007140 - DECISAO

HC 1007140 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a busca pessoal/veicular foi precedida de fundada suspeita (paciente tentou arremessar objeto ao avistar a viatura e havia informações sobre seu envolvimento com o tráfico) e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Flagrante, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Flagrante Trancamento De Inquérito/ação Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva

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Parties

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular/pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois a busca pessoal/veicular foi precedida de fundada suspeita (paciente tentou arremessar objeto ao avistar a viatura e havia informações sobre seu envolvimento com o tráfico) e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.