RHC 221100 - DECISAO

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Concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pelo repetido descumprimento das medidas protetivas (declarações das vítimas, vídeo e precedente cível), o que justificou a necessidade da segregação cautelar para proteger a integridade física e psicológica das vítimas e impedir a reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS SCHMIDT; Vítima: Marise Vieira Frasseto; Vítima: Gabriella Vittória Vieira Frasseto; Interveniente/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Descumprimento De Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Descumprimento De Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MARCOS SCHMIDT

Paciente/recorrente

Marise Vieira Frasseto

Vítima

Gabriella Vittória Vieira Frasseto

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decorrente do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 fundamentação do decreto prisional conforme art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, evidenciados pelo repetido descumprimento das medidas protetivas (declarações das vítimas, vídeo e precedente cível), o que justificou a necessidade da segregação cautelar para proteger a integridade física e psicológica das vítimas e impedir a reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP e do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.