HC 1026901 - DECISAO

HC 1026901 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não cabe a esta Corte apreciar matéria cuja análise de contemporaneidade da prisão ou fatos novos não foi submetida ao Tribunal de origem (supressão de instância) e porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da organização criminosa e da complexidade da ação, afastando o excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIRCEU RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Interestadual De Drogas Supressão De Instância +1 more

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Parties

DIRCEU RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação individualizada e contemporânea
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não cabe a esta Corte apreciar matéria cuja análise de contemporaneidade da prisão ou fatos novos não foi submetida ao Tribunal de origem (supressão de instância) e porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da organização criminosa e da complexidade da ação, afastando o excesso de prazo.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.