HC 1005990 - DECISAO

HC 1005990 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0031306-42.2024.8.19.0001, que impôs pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e determinou a revogação da prisão preventiva com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e III, do CPP, circunstância que ocasiona a perda de objeto do mandamus.

Parties
Paciente: MESAQUE PEREIRA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia +1 more

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Parties

MESAQUE PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva apesar de pedido ministerial pela liberdade com medidas cautelares
  3. 3 Caracterização da prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior que revogou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0031306-42.2024.8.19.0001, que impôs pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e determinou a revogação da prisão preventiva com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e III, do CPP, circunstância que ocasiona a perda de objeto do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.