HC 1025895 - DECISAO

HC 1025895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: o Tribunal estadual fundamentou a prisão preventiva na gravidade do crime, nos indícios de autoria, no uso de nome falso, no plano de evasão, no histórico de práticas delitivas e na condição de foragido do paciente, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCIO LIMA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Co Investigada: Daniela Alves Dionízio; Vítima: Alceu Antônio Forlin; Ente Societário: Forlin Participações (CNPJ 05.220.211/0001-53)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCIO LIMA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Daniela Alves Dionízio

Co Investigada

Alceu Antônio Forlin

Vítima

Forlin Participações (CNPJ 05.220.211/0001-53)

Ente Societário

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: o Tribunal estadual fundamentou a prisão preventiva na gravidade do crime, nos indícios de autoria, no uso de nome falso, no plano de evasão, no histórico de práticas delitivas e na condição de foragido do paciente, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.