HC 1027141 - DECISAO

HC 1027141 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois estão presentes, segundo o relator, os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito (comportamentos agressivos, ameaça de morte e violência física), no risco à ordem pública e na reiteração delitiva e histórico criminal do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e inaplicável o princípio da insignificância.

Parties
Paciente: RAFAEL DA PAZ CAMPOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Habeas Corpus Gravidade Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

RAFAEL DA PAZ CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois estão presentes, segundo o relator, os requisitos autorizadores da prisão preventiva do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito (comportamentos agressivos, ameaça de morte e violência física), no risco à ordem pública e na reiteração delitiva e histórico criminal do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e inaplicável o princípio da insignificância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.