RHC 220221 - DECISAO

RHC 220221 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — numerosos registros no SISP, três condenações transitadas em julgado, ação penal em andamento por tráfico, e indícios de liderança e participação estável em organização criminosa voltada ao tráfico e exploração de jogos de azar — os quais demonstram risco real de reiteração delitiva e ameaçam a ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Parties
Impetrante: LEANDRO CARDOSO DA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Exploração De Jogos De Azar, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Exploração De Jogos De Azar Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CARDOSO DA ROSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e análise particularizada dos autos
  3. 3 manutenção da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos — numerosos registros no SISP, três condenações transitadas em julgado, ação penal em andamento por tráfico, e indícios de liderança e participação estável em organização criminosa voltada ao tráfico e exploração de jogos de azar — os quais demonstram risco real de reiteração delitiva e ameaçam a ordem pública, justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.