RHC 221170 - DECISAO

RHC 221170 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegações principais exigem reexame fático-probatório ou foram previamente decididas (preclusão consumativa/coisa julgada), e porque não foram demonstrados fatos novos que justifiquem revogação da prisão preventiva; ademais, o Tribunal de origem justificou a demora processual pela complexidade e pluralidade de réus, afastando excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSÉ ADÉLIO DA SILVA CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Cognoscível, Ordem Denegada (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
writ parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Individualização Da Conduta, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Individualização Da Conduta +2 more

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Parties

JOSÉ ADÉLIO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Parcialmente Conhecido E, Na Extensão Cognoscível, Ordem Denegada (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegações principais exigem reexame fático-probatório ou foram previamente decididas (preclusão consumativa/coisa julgada), e porque não foram demonstrados fatos novos que justifiquem revogação da prisão preventiva; ademais, o Tribunal de origem justificou a demora processual pela complexidade e pluralidade de réus, afastando excesso de prazo.

Court Disposition

writ parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se