HC 1026666 - DECISAO

HC 1026666 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus mostrou-se deficientemente instruído, sem a juntada do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão impugnado, e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi rejeitado.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE SEBASTIAO DA SILVA; Paciente: JOHNNY ELVES REZENDE OLIVEIRA; Paciente: ALEX SANTOS DE OLIVEIRA; Paciente: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA; Paciente: SUELEN PEREIRA DA SILVA; Paciente: JOEL FERREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE SEBASTIAO DA SILVA

Paciente

JOHNNY ELVES REZENDE OLIVEIRA

Paciente

ALEX SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

SUELEN PEREIRA DA SILVA

Paciente

JOEL FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia nos termos dos arts. 10 e 46 do CPP
  2. 2 ausência de manifestação ministerial após conclusão do inquérito
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e juntada da íntegra do acórdão para instrução do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus mostrou-se deficientemente instruído, sem a juntada do decreto preventivo e do inteiro teor do acórdão impugnado, e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar o direito alegado, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi rejeitado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.