HC 1018281 - DECISAO

HC 1018281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (prisão em flagrante, depoimentos policiais, não localização para intimação/queixa de ANPP, quebra da fiança e permanência em local incerto e não sabido), mostrando-se necessárias a preservação da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO CAVALCANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Descumprimento De Medidas Cautelares, ANPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LEANDRO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 consequência do descumprimento de fiança e de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (prisão em flagrante, depoimentos policiais, não localização para intimação/queixa de ANPP, quebra da fiança e permanência em local incerto e não sabido), mostrando-se necessárias a preservação da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se