HC 1027107 - DECISAO

HC 1027107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, não estando demonstrado, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar; cabe ao impetrante a juntada dos documentos necessários, nos termos da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO DE ARAÚJO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Não Conhecida Por Insuficiência De Documentos)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Flagrante, Prova Pré Constituída / Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Flagrante Prova Pré Constituída / Instrução Do Writ

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Parties

MARIO DE ARAÚJO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Não Conhecida Por Insuficiência De Documentos)

Legal Issues

  1. 1 valoração da necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, não estando demonstrado, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão de liminar; cabe ao impetrante a juntada dos documentos necessários, nos termos da jurisprudência desta Corte e do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.