HC 1026163 - DECISAO

HC 1026163 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do pleito no rito de habeas corpus; subsidiariamente, os elementos constantes dos autos indicam fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP (quantidade significativa de drogas, risco à ordem pública e risco de reiteração), e não houve comprovação de condição que autorize prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: DAVY HILÁRIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão, Saúde Mental Do Paciente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão Saúde Mental Do Paciente

Case Brief

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Parties

DAVY HILÁRIO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e é desproporcional, justificando substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Se o paciente faz jus à prisão domiciliar em razão de alegada doença grave e necessidade de tratamento médico permanente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do pleito no rito de habeas corpus; subsidiariamente, os elementos constantes dos autos indicam fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP (quantidade significativa de drogas, risco à ordem pública e risco de reiteração), e não houve comprovação de condição que autorize prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal