HC 1026637 - DECISAO

HC 1026637 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por incapacidade de exame do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), conforme jurisprudência que exige a juntada das peças necessárias no momento da impetração, tornando impossível verificar eventual ilegalidade flagrante e autorizar a concessão da medida de urgência.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Formal, Princípio Da Consunção, Valoração Das Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus para exame do constrangimento ilegal
  2. 2 Ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) impede análise do pedido de liberdade
  3. 3 Persistência dos motivos da prisão preventiva como impedimento para obtenção do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por incapacidade de exame do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), conforme jurisprudência que exige a juntada das peças necessárias no momento da impetração, tornando impossível verificar eventual ilegalidade flagrante e autorizar a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.