HC 1026211 - DECISAO

HC 1026211 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não seja conhecível em regra, o Tribunal, ao examinar de ofício, concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (incluindo a alegação de tráfico interestadual) e que a pequena quantidade apreendida (15,2 g de cocaína) e a primariedade não justificavam o encarceramento cautelar; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Parties
Paciente: SERGIO JUNIOR LIERES MACHARETH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

SERGIO JUNIOR LIERES MACHARETH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de análise de flagrante preparado na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não seja conhecível em regra, o Tribunal, ao examinar de ofício, concluiu que a prisão preventiva estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (incluindo a alegação de tráfico interestadual) e que a pequena quantidade apreendida (15,2 g de cocaína) e a primariedade não justificavam o encarceramento cautelar; assim, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente