HC 1027205 - DECISAO

HC 1027205 - DECISAO

Embora reconhecido o periculum libertatis pelo juízo de origem, a quantidade de entorpecentes apreendida (3,29 g de maconha; 32,68 g de crack; 6,59 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam, por desproporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas, impõe‑se a substituição da prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DALMO GUILHERME COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DALMO GUILHERME COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e da reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o periculum libertatis pelo juízo de origem, a quantidade de entorpecentes apreendida (3,29 g de maconha; 32,68 g de crack; 6,59 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam, por desproporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva; sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas, impõe‑se a substituição da prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.