HC 1026715 - DECISAO

HC 1026715 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento liminar em tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade no caso que autorizem a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ ZEFERINO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JORGE LUIZ ZEFERINO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por gravidade abstrata
  3. 3 quantidade de droga e destino para consumo próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento liminar em tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade no caso que autorizem a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal