HC 1027083 - DECISAO

HC 1027083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar em habeas corpus não teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE SUELLEN DE FREITAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ALINE SUELLEN DE FREITAS NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O STJ Com Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus cuja instância originária ainda não julgou o mérito
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, §6º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão denegatória de liminar em habeas corpus não teve seu mérito apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal