HC 1021008 - DECISAO

HC 1021008 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, embora ressalte que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, processou o pedido e concluiu que não há evidente constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios, confissão, apreensão de dinheiro e atos infracionais recentes) que demonstram risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: FABRICIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FABRICIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 Avaliar se as condições pessoais favoráveis autorizam substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, embora ressalte que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, processou o pedido e concluiu que não há evidente constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios, confissão, apreensão de dinheiro e atos infracionais recentes) que demonstram risco concreto à ordem pública e reiteração delitiva, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 105/106.
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, RISTJ.