RHC 221056 - DECISAO

RHC 221056 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, embora a instrução esteja encerrada e se admita julgamento imediato nos termos da Súmula 52 do STJ, a tese de ilegalidade da prisão preventiva foi decidida pelo Tribunal de origem, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte em face da competência estabelecida no art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decidido in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Coação Ilegal Na Liberdade De Locomoção Competência Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decidido in Limine

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção em razão de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria decidida pela instância de origem (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, embora a instrução esteja encerrada e se admita julgamento imediato nos termos da Súmula 52 do STJ, a tese de ilegalidade da prisão preventiva foi decidida pelo Tribunal de origem, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte em face da competência estabelecida no art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.