HC 1023523 - DECISAO

HC 1023523 - DECISAO

Embora exista risco de reiteração delitiva que justifique acautelamento da ordem pública, a ponderação entre a gravidade do delito e as condições pessoais da paciente (ré primária, sem antecedentes) e a menor quantidade apreendida (19g de cocaína, duas embalagens ziplock na residência) indicam que a manutenção da prisão preventiva não é proporcional; por isso, substitui-se a custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: NICHELI GILIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Medidas Cautelares

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Parties

NICHELI GILIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal/ilegalidade da prisão
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 avaliar se a quantidade apreendida e circunstâncias justificam custódia extrema

Ratio Decidendi

Embora exista risco de reiteração delitiva que justifique acautelamento da ordem pública, a ponderação entre a gravidade do delito e as condições pessoais da paciente (ré primária, sem antecedentes) e a menor quantidade apreendida (19g de cocaína, duas embalagens ziplock na residência) indicam que a manutenção da prisão preventiva não é proporcional; por isso, substitui-se a custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
  • Proibição de manter contato com os corréus, salvo em relação ao seu companheiro.