RHC 221338 - DECISAO

RHC 221338 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos do caso (registros, laudo médico, fotografias, depoimentos e reconhecimento fotográfico) e na gravidade e modus operandi do delito, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; alegações relativas à nulidade do reconhecimento e à conversão para domiciliar exigem dilação probatória ou demonstração da imprescindibilidade do paciente como cuidador, não comprovadas nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: KAUA LAUER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 226 CPP, Súmula 691 STF, Tema Repetitivo 1.258 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 CPP Art. 226 CPP +2 more

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Parties

KAUA LAUER DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como elemento indiciário de autoria e possibilidade de debate em habeas corpus
  3. 3 conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão de ser genitor de menor

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos do caso (registros, laudo médico, fotografias, depoimentos e reconhecimento fotográfico) e na gravidade e modus operandi do delito, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; alegações relativas à nulidade do reconhecimento e à conversão para domiciliar exigem dilação probatória ou demonstração da imprescindibilidade do paciente como cuidador, não comprovadas nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Intimem-se.