HC 1026640 - DECISAO

HC 1026640 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e a autoridade apontaram fundamentação idônea do decreto prisional, havendo indícios suficientes da prática dos delitos (fumus commissi delicti) e demonstração do periculum libertatis em razão do modus operandi (ameaças, uso eventual de arma de fogo, intimidação de vítimas por ligações telefônicas), da contemporaneidade dos elementos a partir da apreensão do aparelho e do avanço das diligências, e de antecedentes/procedimentos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: CLEITON BERNARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Representante/autoridade Policial: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos, Extorsão, Corrupção Ativa, Usura (agiotagem), Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Intimidação De Testemunhas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos Extorsão Corrupção Ativa Usura (agiotagem) +3 more

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Parties

CLEITON BERNARDO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Representante/autoridade Policial

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva no caso concreto
  2. 2 Observância dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem e a autoridade apontaram fundamentação idônea do decreto prisional, havendo indícios suficientes da prática dos delitos (fumus commissi delicti) e demonstração do periculum libertatis em razão do modus operandi (ameaças, uso eventual de arma de fogo, intimidação de vítimas por ligações telefônicas), da contemporaneidade dos elementos a partir da apreensão do aparelho e do avanço das diligências, e de antecedentes/procedimentos em curso que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada
  • Publique-se