RHC 218680 - DECISAO

RHC 218680 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito (pluralidade de agentes, volumoso conjunto probatório), da reabertura da instrução para evitar nulidades e da designação de audiência de instrução e julgamento, não se verifica manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia do julgador, razão pela qual não cabe relaxamento da prisão preventiva, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a aplicação da Súmula 52 do STJ.

Parties
Recorrente: EDIONES DINIZ; Recorrente: SEBASTIÃO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução E Julgamento, Nulidade, Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução E Julgamento Nulidade Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIONES DINIZ

Recorrente

SEBASTIÃO DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 relevância da complexidade do feito para a duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade do feito (pluralidade de agentes, volumoso conjunto probatório), da reabertura da instrução para evitar nulidades e da designação de audiência de instrução e julgamento, não se verifica manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo nem desídia do julgador, razão pela qual não cabe relaxamento da prisão preventiva, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a aplicação da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.