HC 1024972 - DECISAO

HC 1024972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída: ausente o inteiro teor do acórdão impugnado (juntado apenas extrato de ata), requisito que impede a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal e inviabiliza a análise pelo rito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GUSTAVO DEIVID PAIVA MATTEDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GUSTAVO DEIVID PAIVA MATTEDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 uso indevido da prisão preventiva como instrumento de investigação
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração está deficientemente instruída: ausente o inteiro teor do acórdão impugnado (juntado apenas extrato de ata), requisito que impede a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal e inviabiliza a análise pelo rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.