HC 989856 - DECISAO

HC 989856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão de origem porque a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que evidenciam necessidade de segregação provisória — multirreincidência (três condenações, duas por crimes com violência), prática de nova infração durante cumprimento de pena e risco de reiteração criminosa — e porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VALDENIR DE SOUZA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JOSE VALDENIR DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 risco de reiteração criminosa em razão de multirreincidência e prática de novas infrações durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão de origem porque a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que evidenciam necessidade de segregação provisória — multirreincidência (três condenações, duas por crimes com violência), prática de nova infração durante cumprimento de pena e risco de reiteração criminosa — e porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.