HC 1027104 - DECISAO

HC 1027104 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO BARROS SANTANA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCIO BARROS SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de motivação sobre a não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por esta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.