HC 1020182 - DECISAO

HC 1020182 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso cabível e não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e exige apreciação das instâncias ordinárias no contraditório; além disso, a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela materialidade e indícios (apreensão de diversas drogas e dinheiro) e pela reincidência específica do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade da garantia da ordem pública, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLEIVER PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Reincidência

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Parties

CLEIVER PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da prova por ingresso em domicílio sem autorização
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso cabível e não se verificou ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca domiciliar é controversa e exige apreciação das instâncias ordinárias no contraditório; além disso, a prisão preventiva restou fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela materialidade e indícios (apreensão de diversas drogas e dinheiro) e pela reincidência específica do paciente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade da garantia da ordem pública, o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se. Intimem-se.