HC 996719 - DECISAO

HC 996719 - DECISAO

A ordem foi denegada por não haver demonstrado constrangimento ilegal: a demora decorreu de impossibilidade técnica para realização de perícia nos aparelhos apreendidos e o processo tramita regularmente, além de existirem elementos que justificam a custódia cautelar (reincidência, antecedentes e risco de reiteração delitiva), de modo que não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ MARCELO SANTANA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Perícia Em Aparelhos Celulares, Reincidência E Antecedentes Criminais, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Perícia Em Aparelhos Celulares Reincidência E Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

LUIZ MARCELO SANTANA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão de demora para conclusão de perícia
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não haver demonstrado constrangimento ilegal: a demora decorreu de impossibilidade técnica para realização de perícia nos aparelhos apreendidos e o processo tramita regularmente, além de existirem elementos que justificam a custódia cautelar (reincidência, antecedentes e risco de reiteração delitiva), de modo que não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Recomenda-se ao Juízo a quo que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.