HC 1023027 - DECISAO

Parties: Paciente: CLAUDIELEM DE SOUZA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Co Réu: Daniel Rodrigues
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Periculum Libertatis, Proporcionalidade

Case Brief

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CLAUDIELEM DE SOUZA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Daniel Rodrigues

Co Réu

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem

1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de ofício da ordem com fundamento no art. 647-A do CPP
3 adequação da prisão preventiva diante da quantidade apreendida e condições pessoais da ré