HC 1016101 - DECISAO

HC 1016101 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque ficou demonstrado o risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública decorrente do histórico do paciente: três evasões do sistema prisional, permanência foragida por quase dez anos, uso de documento falso para ocultação de identidade e envolvimento em processo por tentativa de homicídio; tais circunstâncias, analisadas em conjunto, justificam a excepcional medida constritiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, além de não se demonstrar a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MALLEX LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Receptação Qualificada Uso De Documento Falso Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MALLEX LUIZ OLIVEIRA DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para a prisão preventiva (perigo à aplicação da lei penal e à ordem pública)
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque ficou demonstrado o risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública decorrente do histórico do paciente: três evasões do sistema prisional, permanência foragida por quase dez anos, uso de documento falso para ocultação de identidade e envolvimento em processo por tentativa de homicídio; tais circunstâncias, analisadas em conjunto, justificam a excepcional medida constritiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, além de não se demonstrar a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.