HC 1026636 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração versa sobre decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem, cujo mérito ainda não foi apreciado, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância nem de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: RAUAN ALVES MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
RAUAN ALVES MELO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
- 2 excesso de prazo para formação da culpa em prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração versa sobre decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem, cujo mérito ainda não foi apreciado, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância nem de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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