RHC 206011 - DECISAO

RHC 206011 - DECISAO

Como houve superveniência de decisão liminar no RHC nº 221.014/PB que revogou a prisão preventiva do agravante e determinou sua soltura mediante medidas cautelares alternativas, a questão central do agravo regimental tornou-se prejudicada, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na jurisprudência sobre perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Declara O Agravo Regimental Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade), Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade) Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDSON DOS SANTOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Declara O Agravo Regimental Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva do agravante
  2. 2 excesso de prazo na tramitação da ação penal
  3. 3 efeito de decisão superveniente (liminar no RHC nº 221.014/PB) sobre a continuidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de decisão liminar no RHC nº 221.014/PB que revogou a prisão preventiva do agravante e determinou sua soltura mediante medidas cautelares alternativas, a questão central do agravo regimental tornou-se prejudicada, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na jurisprudência sobre perda superveniente do objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo regimental, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.