HC 1026964 - DECISAO

HC 1026964 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido no Tribunal de origem salvo prova de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a Corte entendeu que a matéria exige análise aprofundada pelo juízo de origem e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: EVERALDO ARAUJO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente (habeas corpus liminarmente indeferido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 691/stf, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional, Art. 366 Do CPP E Lei 9.271/96, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 691/stf Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional Art. 366 Do CPP E Lei 9.271/96 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO ARAUJO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível prescrição da pretensão punitiva e legalidade da manutenção da prisão preventiva renovada
  3. 3 aplicação retroativa do art. 366 do CPP/Lei 9.271/96 às citações por edital anteriores a 17/4/1996

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido no Tribunal de origem salvo prova de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a Corte entendeu que a matéria exige análise aprofundada pelo juízo de origem e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente (habeas corpus liminarmente indeferido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se