HC 1007606 - DECISAO

HC 1007606 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não verificar, na via estreita, evidência de constrangimento ilegal; as instâncias ordinais fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, uso de arma de fogo, risco à integridade da vítima e à ordem pública), e demonstraram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de modo que a custódia cautelar não se mostra manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: REGISNALDO CORREA DANTAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

REGISNALDO CORREA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de autoria é analisável em habeas corpus
  2. 2 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas são suficientes para revogar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não verificar, na via estreita, evidência de constrangimento ilegal; as instâncias ordinais fundamentaram a prisão preventiva com base em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, uso de arma de fogo, risco à integridade da vítima e à ordem pública), e demonstraram que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, de modo que a custódia cautelar não se mostra manifestamente ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se