HC 1004838 - DECISAO

HC 1004838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois a decisão que a converteu foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e gravidade em concreto, com apreensão de grande quantidade de drogas e armamento) e há outros cuidadores para a criança, de modo que a substituição por prisão domiciliar não é adequada no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIELE SILVA MOURÃO LIMA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318, V Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Constitucional Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318, V Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIELE SILVA MOURÃO LIMA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em domiciliar para mulher com filho até 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação da medida cautelar no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois a decisão que a converteu foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e gravidade em concreto, com apreensão de grande quantidade de drogas e armamento) e há outros cuidadores para a criança, de modo que a substituição por prisão domiciliar não é adequada no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se